Canto da Sustentabilidade e da Cidadania

CARTA DE REPÚDIO AO DESMONTE DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA NO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA GESTÃO JOÃO DORIA

Desde o início do ano, acompanhamos o desmonte de políticas públicas importantes nas três esferas do governo: Federal, Estadual e no Município de São Paulo. Na atual gestão do governador João Doria, o processo de reestruturação tem sido conduzido sem qualquer participação das equipes técnicas e administrativas das áreas afetadas e tampouco do restante da sociedade. A fusão de três Secretarias (Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Energia e Mineração), que deu origem à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), no comando do Secretário Marcos Penido, representa um enfraquecimento da pauta ambiental. Na já rebaixada Subsecretaria de Meio Ambiente, sob a gestão de Eduardo Trani, os Decretos n° 64.131 e n° 64.132, de 11/03/2019, extinguiram a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), pulverizando e submetendo suas atribuições uma parte à agora chamada Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB/SIMA) e a outra parte à Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA), especificamente à Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), forma como passou a ser denominada a tradicional Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI/SAA). Desta forma, em um mesmo ato, desvalorizou e rebaixou a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e os trabalhos de estímulo à Biodiversidade Paulista e tirou o foco das ações de Fiscalização Ambiental, não sendo possível assegurar, nesse novo contexto, a efetiva proteção e recuperação da biodiversidade e o cumprimento da Política Estadual do Meio Ambiente. Acreditamos que a produção rural e a conservação ambiental são interdependentes, e o desenvolvimento sustentável na zona rural será resultado do trabalho conjunto entre a SIMA e a SAA, cada uma com suas atribuições, vocação e missão. Na reconfiguração do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), por meio do Decreto n° 64.122/2019, a presidência passou a ser ocupada pelo Secretário da SIMA, que representa as três antigas Secretarias, deflagrando um claro conflito de interesses, por serem o licenciado, o licenciador e o fiscalizador a mesma pessoa jurídica. Ainda, não houve garantia de participação da área responsável pela Política de Biodiversidade (Decreto Federal n° 4.339/2002) no Consema, uma vez que não se previu assento específico para o Departamento de Fomento à Proteção da Biodiversidade da CFB/SIMA ou o Departamento de Biodiversidade da CDRS/SAA. O enfraquecimento da CATI, não só pela mudança do nome para a nova CDRS, retirando o termo “assistência técnica integral” do nome da coordenadoria, mas também pelos rumores de que haverá redução de Escritórios de Desenvolvimento Regional e fechamento e/ou transferência parcial ou integral das atuais 594 Casas de Agricultura para os Municípios, irá afetar milhares de pequenos e médios produtores rurais com essa redução da assistência técnica e extensão rural. Além disso, são 52 anos de existência de uma instituição renomada e de uma marca amplamente conhecida pela sociedade, que agora perde sua identidade. O trabalho técnico-educativo da extensão rural é desenvolvido tanto pela CATI, como pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), com foco principalmente na agricultura familiar. O Programa Microbacias II, o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social (PPAIS), o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), o trabalho de apoio técnico e social a milhares de famílias da agricultura familiar, dos assentamentos rurais e das comunidades quilombolas, além do trabalho de regularização fundiária, são alguns dos programas de excelência desenvolvidos por ambas as instituições. Negar ou esconder a excelência dos resultados alcançados serve para justificar as propostas de desmonte destas áreas. A Fundação Itesp corre o risco de ter alguns de seus escritórios regionais - Andradina, Promissão e Martinópolis, por exemplo - fechados em breve. Em relação aos institutos de pesquisa do Estado de São Paulo ligados à SAA - o Instituto de Pesca (IP) e o Instituto de Zootecnia (IZ) - o Governador e seu Secretário Gustavo Junqueira da SAA têm a proposta de extinção de ambas as instituições, por meio de uma nova organização a ser criada. A extinção do IP representa a perda de um legado construído ao longo de 50 anos. A convergência temática, por meio da fusão entre os dois Institutos, é apenas aparente, já que a produção animal aquática apresenta especificidades muito distantes das de produção animal terrestre. O IP vem atuando no desenvolvimento de tecnologias de produção do pescado marinho e de espécies de água doce e em estudos ecológicos e ambientais, colaborando com a preservação e proteção de espécies nativas marinhas e continentais. Destaca-se também a orientação e subsídios técnicos às colônias de pescadores, às universidades e aos diferentes órgãos e instituições governamentais em nível estadual e federal. Como estas duas Instituições com pesquisadores e atribuições tão distintas podem ser unificadas sem participação direta do corpo técnico? O governo estadual vem “acelerando” a precarização e o enfraquecimento de serviços ao promover uma desestruturação destas instituições, que são vagamente justificados por uma suposta economia dos recursos públicos. Tudo isso está sendo feito sem um mínimo de diálogo com os principais agentes envolvidos. Somos sim a favor de mudanças, quando elas se adequam aos novos tempos e promovem melhorias e ganhos à sociedade e ao meio ambiente, e para que isto ocorra, é necessária uma construção conjunta e participativa entre gestores, equipe técnica e administrativa e sociedade, caso contrário os cidadãos que dependem dos serviços prestados pela CATI, CBRN, Itesp, IP e IZ serão negativamente afetados. Já podemos ver as primeiras consequências negativas da falta de transparência e participação das áreas afetadas, por exemplo: na Resolução Conjunta SAA/SIMA n° 01, de 12-3-2019 que detalhou as atribuições de cada Secretaria, foi incluído erroneamente projeto que não existe mais e não foram citados projetos e assuntos em curso atualmente na SIMA. O gabinete da SAA mostrou total desconhecimento sobre as estruturas básicas - tais como computadores, configuração de rede, plataforma de sistema, veículos e armários - para o prosseguimento dos trabalhos desenvolvidos pelos departamentos transferidos. Esses problemas poderiam ter sido evitados se houvesse transparência e diálogo com a equipe técnica-administrativa das áreas envolvidas, antes da publicação dos Decretos ou da transferência das equipes, prevista para o próximo dia 25/3. Todos unidos contra o desmonte e a favor do fortalecimento da pesquisa, do desenvolvimento sustentável da agricultura, produção animal aquática e terrestre, da assistência técnica e extensão rural, da biodiversidade e meio ambiente!

São Paulo, 22 de março de 2019.

AEAESP - Associação de Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo

EPAESP - Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo

APAER - Associação Paulista de Extensão Rural

APqC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo

Apoio: Mais Florestas PRA São Paulo

Carta disponível no link: https://www.aeaesp.org.br/ Quer apoiar esta carta? Escreva para especialistasambientais@gmail.com